O processo Solicitar pagamento de despesa do exercício anterior envolve o reconhecimento e pagamento de despesas de anos anteriores, com base na legislação financeira e nos decretos anuais do Poder Executivo Estadual. Ele contempla despesas não processadas com saldo orçamentário, restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o fechamento do exercício, seguindo o Manual de Contabilidade Pública e os julgados do TCE/SC, sempre com a devida justificativa e autorização da autoridade competente.