• Resolução 02/2024 -  Procedimentos internos referentes à elaboração do Plano Anual de Contratações da Epagri (PACE).

• Minuta de Plano Anual de Contratações

conforme o RILC - EPAGRI no seu Art 4º. 

"As contratações e licitações devem ser antecedidas de planejamento prévio e detalhado, com a finalidade de otimizar custos, proteger o interesse público envolvido, com transparência e equidade, com vistas a maximizar os benefícios de sua compra ou contratação e bem atender às finalidades estatutárias."

Caso o valor do lote fracassado ou deserto for menor que  R$  11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), e não houver interesse de adquirir novamente esta demanda ao longo do ano (LEMBRETE: é proibido o fracionamento de despesa), a contratação poderá seguir o fluxo da dispensa de licitação em razão de baixo valor (conforme quadro abaixo),  porém deve-se utilizar o checklist da dispensa de licitação em razão do fracasso/deserção.

Conforme o RILC,  aquisições ou contratações com recursos federais, mais de R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), ou que gerem obrigação futura precisam formar contrato.

Aquisições ou contratações de menos de R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), que não são realizados com recursos federais, são produtos e/ou serviçps de pronta entrega e não geram obrigações futuras.

A autorização de fornecimento é utililizada quando não é necessário a elaboração de contrato, este documento autoriza a efetivação da despesa.

A ordem de serviço é sempre utilizada para especificar um acordo de execução de prestação de serviço conforme especificado, menos detalhamento  no contrato e/ou no termo de referência.

A inexigibilidade, se aplica quando a contratação é de forma direta e, o objeto contratado é específico e caracterizado como inviável para competição, seja em razão da natureza do produto e/ou serviço ou da qualidade do produto e/ou profissional a ser adquirido/contratado.   Por exemplo, a existência de fornecedor específico para o bem e/ou serviço.

Art. 115, § 1º, c/c 118 do RILC-EPAGRI c/c art. 73 da Lei das Estatais (contratações de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento que dispensam a redução a termo do contrato)

Bens e serviços em geral são produtos cuja escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa. São encontrados facilmente no mercado.

A contratação emergencial é motivo de dispensa de licitação conforme o art. 29, XV e § 2º, da Lei das Estatais: 

Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: 

[...] XV - em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;

[...] § 2º A contratação direta com base no inciso XV do caput não dispensará a responsabilização de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 .

Para a contratação com base nesse dispositivo: 

a) deve haver um dano iminente, gravoso e potencialmente concreto; 

b) a contratação pretendida deve objetivar eliminar o risco de dano a pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; 

c) somente pode ser contratado o estritamente necessário para afastar o risco do dano e a situação emergencial.

A contratação direta com base nesse dispositivo não dispensará a responsabilização de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Assim sendo, a dispensa de licitação emergencial é para situações imprevisíveis, como desastres, calamidade pública, eventos de força maior (ciclones, vendavais, enchentes) etc. Também é possível a contratação direta quando a situação de emergência decorre da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos, devendo-se analisar, para fim de responsabilização, a conduta do agente público que não adotou, tempestivamente, as providências cabíveis (Acórdãos TCU nº 3521/2010 - 2ª Câmara, nº 819/2014 - Plenário e nº 628/2014 - Plenário).

Antes da contratação emergencial por dispensa de licitação, é necessário registrar o planejamento de suas futuras aquisições, levando-se em consideração as necessidades completas da Epagri (verificar o Plano Anual de Contratações), a economia de escala, o princípio da padronização, a manutenção, a substituição programada e a excepcionalidade das dispensas de licitação.