O processo descreve o passo a passo para alienação de bens móveis inservíveis da EPAGRI por meio de leilão, realizado anualmente. Inclui etapas como levantamento e avaliação dos bens pelas unidades, organização documental, publicação do edital, realização do leilão e entrega dos lotes aos arrematantes. Todo o trâmite é registrado no sistema SGPe, com acompanhamento jurídico e registro no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O processo de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) foca na apuração de responsabilidade por extravio ou dano a bens móveis de pequeno valor. Ele deve ser instaurado em até três dias após a ciência do fato e autuado obrigatoriamente no sistema SGP-e para controle cronológico. O agente público pode pedir reconsideração (conforme subprocesso abaixo), o que aciona análises da DEGOP e da DJUR/GERD caso existam novos elementos ou questões jurídicas.